Federação defende porte de armas para policiais aposentados

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 4 de outubro de 2005

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, André Tadeu dos Santos, questionou, em relação ao PL 3346/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), o item que inclui a conduta incompatível do policial aposentado como um critério para retirar o porte de armas.

André dos Santos perguntou, durante o seminário "Porte de Arma - Alterações do Estatuto do Desarmamento e de Legislação Própria", promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, como será julgada a conduta se o aposentado não se submete ao processo administrativo regular.

Segundo ele, na Polícia Rodoviária essa avaliação seria perigosa porque cada administrador teria de definir as regras de conduta irregular ou regular.

Em relação ao PL 5905/05, que regulamenta a aquisição de armas de fogo por integrantes das Forças Armadas e policiais, André dos Santos afirmou que a modificação da proposta de Josias Quintal (PMDB-RJ) é necessária porque, se somente as entidades puderem adquirir munição, os aposentados vão acabar sem ter como se defender. "Se falta arma e munição para as operações e para os policiais da ativa, alguém vai comprar munição para os aposentados?"

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