Patrimônio preexistente que sofreu acréscimo deve ser partilhado

Julgados - Direito de Família - Quinta-feira, 6 de outubro de 2005

A mulher que conviveu maritalmente durante dez anos trabalhando interna e externamente para o crescimento do patrimônio do casal, mantendo, assim, uma sociedade de fato, tem direito à partilha de bens quando da separação. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento da Justiça de Rondônia.

C.M.M. conviveu com M.J. de O.C.F. por dez anos. Dissolvida a sociedade de fato, ele entrou na Justiça alegando que C.M.M. não tem direito à partilha dos bens acrescidos ao patrimônio do casal durante o tempo de convivência. Direito negado à ex-companheira na primeira instância do Judiciário de Rondônia, mas reconhecido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

Para a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, "ficou evidenciado que durante toda a relação concubinária a ora companheira trabalhou externamente, produzindo uma economia paralela aos ganhos do seu companheiro. Além do mais, não se pode negar, e ficou evidenciado pela juíza, que houve um aumento do patrimônio do varão após o início da relação, em especial com o aumento das cabeças de gado e a produtividade das terras constituídas daquele patrimônio".

Inconformado, o ex-companheiro entrou com recurso especial no STJ, sustentando que as conclusões do Tribunal de Justiça de que houve contribuição direta e indireta para o patrimônio durante a vida em comum são excludentes entre si, confrontando ainda súmula do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que a decisão merece reforma porque está calcada em mera presunção, decorrente da aplicação da Lei nº 9.278/96, artigo 5º, posterior ao relacionamento conjugal, portanto inaplicável à espécie. Afirma, ainda, que os bens preexistentes não sofreram acréscimo no período e que a determinação de partilha dos bens não pode prevalecer, porque se cuida de instituto aplicável ao direito de família, estranho à relação concubinária.

Mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto por M.J. de O.C.F. mantendo, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que garante à C.M.M. o direito à partilha dos bens do casal.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a alegação de que o patrimônio não sofreu incremento pela ausência de contribuição de C.M.M. esbarra na Súmula 7 do Tribunal que proíbe reexame de provas. Isso tendo em vista que o entendimento do desembargador foi de que se trata de fato incontestado, portanto não constitui presunção, uma vez que, à época, C.M.M. possuía renda, além de outros motivos bem explicitados na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula afirma que, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum".

Matérias relacionadas

Leite embalado para importação também é isento de ICMS

A isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não é condicionada. Simplesmente se isenta a saída do leite embalado para...

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

O ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal (o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho...

Cabe à Justiça do Trabalho julgar condições de segurança dos bancários

Cabe à Justiça do Trabalho julgar as condições de segurança do ambiente de trabalho nas agências bancárias. Esse entendimento foi confirmado...

Salário-base menor que salário-mínimo admitido no TST

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um grupo de funcionários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São...

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º),...

Médica obstetra absolvida de homicídio por erro médico por falta de provas

A ausência de prova de que o tratamento indicado tenha sido a causa da morte conduz à absolvição. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do...

Negada suspensão de aumento de tarifa de energia em Minas Gerais

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de liminar em ação movida pelo Movimento das Donas de Casa e...

Loja está proibida de vender baralhos que simula marca conhecida

Uma loja de brinquedos e armarinhos está proibida de comercializar o baralho de marca "Royal" que não tenham sido fabricados pela empresa detentora...

Editora de lista telefônica condenada por violar direito autoral

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma editora responsável pela publicação de lista telefônica de endereços...

Utilização de gravação de voz sem autorização gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de TV a cabo a indenizar um assistente de vendas, por ter usado...

Temas relacionados

Julgados

Direito de Família

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade