Cabe à Justiça do Trabalho julgar condições de segurança dos bancários

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quinta-feira, 6 de outubro de 2005

Cabe à Justiça do Trabalho julgar as condições de segurança do ambiente de trabalho nas agências bancárias. Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de revista ao Unibanco, conforme voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A decisão também confirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública sobre o tema e considerou constitucional lei estadual mineira que determina a instalação de dispositivos de segurança nas agências.

Simultaneamente, foi concedido recurso de revista ao MPT para estender os efeitos da decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (com jurisdição em Minas Gerais) a todas as agências do Unibanco no Estado. Ao deferir a ação civil pública (negada na primeira instância), o TRT mineiro determinou à instituição financeira a adoção das medidas de segurança, num prazo de um ano, somente nas agências bancárias e postos de serviços da capital mineira. A multa por descumprimento foi fixada pelo TRT em R$ 30 mil mensais – valor igualmente mantido pelo TST.

Ao examinar a alegação patronal de incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o assunto, o ministro Carlos Alberto julgou que a prerrogativa da JT é evidente, pois “trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a bancos no País e o risco a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas agências bancárias”.

O relator também frisou a existência de súmula do Supremo Tribunal Federal (nº 736) que reconhece, de forma expressa, a competência da JT para o exame das ações que envolvam o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. A legitimidade do MPT, para buscar judicialmente o cumprimento dessas regras, foi confirmada, pois o Unibanco não demonstrou a divergência necessária ao exame deste ponto.

O TST julgou, ainda, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.971/88, que determina a instalação de equipamentos de segurança nas agências. De acordo com o banco, somente lei federal poderia regular assuntos relacionados ao funcionamento das instituições financeiras sobre segurança, matéria de atribuição exclusiva da União. Além de apontar a norma mineira como inconstitucional, alegou que a Lei Federal nº 7.102/83 lista os equipamentos de segurança que devem existir em agências bancárias e não faz menção aos exigidos pela Lei Estadual.

A tese da inconstitucionalidade foi afastada pelo TST. Segundo o relator, a questão dos dispositivos de segurança diz respeito ao chamado meio ambiente do trabalho e não ao sistema financeiro, em que somente a União pode legislar. O ministro Carlos Alberto lembrou que o texto constitucional reserva aos Estados o direito de criar leis sobre o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho.

No contexto, entendeu-se que a norma estadual apenas complementou a legislação federal ao prever a instalação de porta eletrônica de segurança giratória, vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo de grosso calibre e circuito interno de televisão. A previsão estadual sobre esses equipamentos é, de acordo com o TST, um reflexo direto da necessidade de uma adequação dos equipamentos de segurança bancários à atual realidade de violência urbana e assaltos a bancos.

O último tema examinado foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho, inconformado com a restrição dos efeitos da decisão à cidade de Belo Horizonte. A análise da legislação específica (efeitos da sentença civil), levou o relator a defender uma interpretação diversa do TRT, deferir o recurso de revista ao MPT e estender a ordem judicial às demais agências do Unibanco em Minas Gerais.

“Desvia-se da lógica do razoável conceber-se que a coisa julgada (decisão) estaria limitada à base territorial, já que significaria que o Ministério Público do Trabalho haveria de intentar uma ação em cada Vara do Trabalho, o que se afigura um desvirtuamento da própria finalidade da natureza da ação coletiva, além de possibilitar virtuais decisões discrepantes”, considerou.

Matérias relacionadas

Salário-base menor que salário-mínimo admitido no TST

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um grupo de funcionários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São...

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º),...

Médica obstetra absolvida de homicídio por erro médico por falta de provas

A ausência de prova de que o tratamento indicado tenha sido a causa da morte conduz à absolvição. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do...

Negada suspensão de aumento de tarifa de energia em Minas Gerais

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de liminar em ação movida pelo Movimento das Donas de Casa e...

Loja está proibida de vender baralhos que simula marca conhecida

Uma loja de brinquedos e armarinhos está proibida de comercializar o baralho de marca "Royal" que não tenham sido fabricados pela empresa detentora...

Editora de lista telefônica condenada por violar direito autoral

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma editora responsável pela publicação de lista telefônica de endereços...

Utilização de gravação de voz sem autorização gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de TV a cabo a indenizar um assistente de vendas, por ter usado...

Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais

O empregador que atrasa com freqüência o pagamento dos salários do empregado, deve indenizá-lo por seus prejuízos materiais e morais. Com base...

Zezé di Camargo é condenado em danos morais por plagiar parte de música

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Mirosmar José de Campos, mais conhecido como...

Negado habeas-corpus a médico que exercia ilegalmente a medicina

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas-corpus que pedia o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa,...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade