Flagrante baseado em grampo telefônico é ilegal

Julgados - Direito Processual Penal - Quinta-feira, 20 de outubro de 2005

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor do empreiteiro Jair Gregório da Cunha, que agora aguardará em liberdade ação penal que responde sob a acusação de tráfico de entorpecentes na Comarca da Capital. Ele havia sido preso em flagrante no dia 8 de setembro, em Florianópolis, com base em gravações telefônicas autorizadas pela Justiça nas quais aparecia em operações envolvendo o comércio de drogas.

No dia do flagrante, após dois meses de investigação, policiais localizaram 17 quilos de maconha escondidos num matagal próximo à casa da mãe do réu, na praia dos Ingleses, região Norte da Ilha de Santa Catarina.

Jair, contudo, só foi preso pelos agentes horas depois, distante do local onde estava a droga, o que não impediu que fosse apontado como o proprietário do entorpecente e autuado em flagrante. "As únicas supostas provas que recaem sobre o meu cliente são as interceptações telefônicas, e elas não são suficientes para justificar sua permanência na prisão", argumentou Cláudio Gastão da Rosa Filho, advogado de Jair.

Segundo ele, o Código de Processo Penal prevê que prisões em flagrante só possam ocorrer quando o acusado é pego cometendo o crime, quando acabou de cometê-lo ou então é perseguido após o crime. "A situação em que ele foi preso não se encaixa em nenhuma das três hipóteses previstas no artigo 302 do CPP", defendeu o advogado.

Embora tenha sido solto, Jailson não se livrou da acusação de tráfico. Ele aguardará o julgamento em liberdade.

A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, posicionou-se favorável à concessão do habeas corpus.

Matérias relacionadas

´Caddie` não é empregado de clube de golfe

Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o caddie – carregador de tacos de golfe – que não sofre controle de horário...

Mantida indenização de empresa de transportes a vítima de acidente

Mantida a indenização por danos morais e estéticos que a empresa de transporte coletivo terá de pagar a passageiro ferido em acidente com um dos...

Auxiliar de farmácia não pode assumir responsabilidade técnica por drogaria

O auxiliar de farmácia não é habilitado para assumir a responsabilidade técnica por drogaria. O entendimento unânime é da Segunda Turma do...

Dano moral e patrimonial são cumuláveis, mesmo para fato anterior à CF/88

Três filhos de uma vítima morta em acidente de trânsito ocorrido em 1987 conseguiram reformar decisão de segunda instância da Justiça de São...

Prescrição para recusa de seguradora a pagar indenização é de um ano

Em caso de recusa de seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional para entrar na Justiça contra a empresa é de um...

Espólio indenizará jurista por dano moral devido à ofensas pela imprensa

O espólio do falecido ministro Sérgio Mota terá que pagar indenização por danos morais causados ao professor e jurista Celso Antonio Bandeira de...

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

A ausência de ressalvas por parte do trabalhador na assinatura da quitação das verbas rescisórias não implica a renúncia tácita ao direito à...

Adicional de 1/3 é devido quando as férias são pagas em dobro

A CLT prevê uma sanção ao empregador que não concede férias ou que as concede após o prazo legal. Quando isso ocorre, ele é obrigado a pagar...

Suspenso levantamento de quantia penhorada até julgamento de embargos

O Banco Bradesco S/A obteve a sustação de levantamento de quantia penhorada em execução proposta pelo Município de São Leopoldo. A sustação...

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação do Banrisul a indenizar o dano material...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade