Julgados - Direito Civil - Domingo, 8 de maio de 2005
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedentes embargos à execução que haviam favorecido locatária de casa de veraneio que desistiu do negócio.
Os magistrados deram provimento ao recurso da proprietária por entenderem que a desistência lhe causou dano, já que ela não alugou a casa para outra pessoa.
Em 1997 a autora dos embargos de execução emitiu cheque para locar uma casa de veraneio da apelante, mas afirmou que, devido à perda do emprego de seu marido, se viu impossibilitada de veranear. Como a proprietária não aceitou o desfazimento do acordo, sustou o cheque, o que motivou a dona da casa de praia a lhe mover uma ação de execução.
Nos embargos de devedor que interpôs contra a ação de execução, argumentou que esta não observou diversos artigos do Código de Processo Civil. Disse que a proprietária tentou descontar o título antes do período de locação, além de ter, como forma de retaliação, comprado duas jaquetas de couro em sua loja e depois sustado os cheques usados no pagamento.
Tendo sido extinta a execução, a proprietária apelou da sentença, sustentando ter sido impossível alugar a casa para outra pessoa no mesmo período, e que os aluguéis de locações por temporada são exigidos antes justamente para evitar quebras de acordo. Por isso, defendeu que a embargante pagasse a valor combinado mesmo que não utilizado o imóvel.
Segundo o relator, não existe ilegalidade no ato do locador em exigir o pagamento integral e antecipado dos aluguéis. Frisou que o fato de não ter utilizado o imóvel não livrou a demandada da obrigação de adimplir, posto que é notável o prejuízo que a credora sofreu ao não alugar seu imóvel para outra pessoa.
Ainda segundo a decisão, a desistência é o exercício regular de um direito da locatária, mas ela deveria ter demonstrado a ausência de dano e não o fez.
Modelos relacionados
Comandante de navio não faz jus a horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma companhia marítima de pagar horas extras a um capitão de navio por se tratar de cargo...
Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico...
Inclusão em espécie de lista negra gera indenização por danos morais
A inclusão em uma espécie de lista negra formulada por ex-empregador que causou dificuldade e, em alguns casos, impediu a recolocação do...
Justa causa de empregado que ficou com cheque de colega é afastada
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fiat Automóveis S/A e manteve a decisão que...
TST descarta formalismo legal em eleição de sindicalista
O atraso na comunicação à empresa da candidatura do empregado a cargo de direção sindical não provoca, por si só, a perda do direito à...
Válido impedimento de Médicos cooperativados de militarem em concorrente
Os profissionais que se associam a uma cooperativa médica devem obediência e lealdade aos seus estatutos, nos termos da legislação...
ICMS deve ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida
O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre o valor do contrato referente a garantir demanda...
Justiça do Trabalho é competente para julgar alvará de liberação de FGTS
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para o exame de pedido do trabalhador para a expedição do alvará judicial necessário à...
Reconhecimento do cargo de confiança não necessita de documento
A configuração do cargo de gerente da empresa pode ocorrer de forma tácita, não havendo necessidade de documento formal para reconhecimento do...
Trabalhador só paga por dano se comprovada culpa ou má-fé
O TRT da 2ª Região (São Paulo) decidiu que o trabalhador só pode ter seu salário descontado por dano causado ao empregador se for comprovada sua...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.