Julgados - Direito Processual Penal - Quarta-feira, 11 de maio de 2005
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres.
Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná.
Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional de mulheres e, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), a competência pelos demais crimes descritos na denúncia.
Quanto aos processos contra as duas outras pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Paraná no curso da mesma investigação, Maria Learci Rodrigues e Roberto dos Santos Fonseca, apontados pela prática de extorsão, trata-se de crimes de competência da Justiça estadual.
Mirlei de Oliveira foi presa enquanto, segundo a polícia, tentava agenciar duas mulheres para prostituição. A denúncia foi recebida inicialmente pela Justiça estadual do Paraná, que decretou a prisão preventiva.
Modelos relacionados
Inclusão em espécie de lista negra gera indenização por danos morais
A inclusão em uma espécie de lista negra formulada por ex-empregador que causou dificuldade e, em alguns casos, impediu a recolocação do...
Justa causa de empregado que ficou com cheque de colega é afastada
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fiat Automóveis S/A e manteve a decisão que...
TST descarta formalismo legal em eleição de sindicalista
O atraso na comunicação à empresa da candidatura do empregado a cargo de direção sindical não provoca, por si só, a perda do direito à...
Válido impedimento de Médicos cooperativados de militarem em concorrente
Os profissionais que se associam a uma cooperativa médica devem obediência e lealdade aos seus estatutos, nos termos da legislação...
ICMS deve ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida
O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre o valor do contrato referente a garantir demanda...
Justiça do Trabalho é competente para julgar alvará de liberação de FGTS
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para o exame de pedido do trabalhador para a expedição do alvará judicial necessário à...
Reconhecimento do cargo de confiança não necessita de documento
A configuração do cargo de gerente da empresa pode ocorrer de forma tácita, não havendo necessidade de documento formal para reconhecimento do...
Trabalhador só paga por dano se comprovada culpa ou má-fé
O TRT da 2ª Região (São Paulo) decidiu que o trabalhador só pode ter seu salário descontado por dano causado ao empregador se for comprovada sua...
TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de...
Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário
Empregado licenciado perde o direito às férias, mas tem assegurado um terço do salário, acréscimo previsto na Constituição.
A decisão...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.