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Repertório de notícias jurídicas.

Carência de auxílio-doença pode diminuir para seis meses

Língua de sinais poderá ser usada em eventos oficiais

Câmara estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Projeto isenta execução de música ou obras audiovisuais em igrejas

Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Audiências avaliarão tributação especial para microempresa

Comissão rejeita norma de segurança em ônibus

Estados poderão inspecionar produtos de origem animal

Mantida decisão que garante seguro de vida a aposentados do IRB

Senado votará ampliação da abrangência de ação civil pública

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Mudança de placas de carros oficiais é aprovada na Câmara

Profissionais de estética podem ter regulamentação

Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros

Câmara aprova inscrição gratuita no CPF

Punição por compra de votos poderá abranger período maior

Hospitais poderão ter que disponibilizar guichê exclusivo para idosos

Danos por produtos estragados podem ser reparados pelo fornecedores

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone

Câmara proíbe promoção pessoal com recursos públicos

Obstrução de ações judiciais ou policiais terá tipificação no Código Penal

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