Repertório de notícias jurídicas.
Idosos podem ter passagem intermunicipal grátis
Comissão aprova preferência para licenciamento ambiental
Projeto regulamenta aposentadoria para donas de casa
Projeto impõe condições para criação de municípios
Aposentados e pensionistas podem ser isentos de CPMF
Comissão aprova acordo de turismo entre Brasil e Síria
Código de Defesa do Consumidor pode ser exposto em lojas
Jornal com publicidade pornográfica pode sofrer veto
Prazo para quitar dívida rural pode ser ampliado
Comissão aprova obrigatoriedade de seguro para poluidor
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Acordo ambiental entre Brasil e Peru aprovado em comissão
Brasil pode ter acordo de extradição com República Dominicana
OAB condena uso abusivo de algemas e grampo telefônico
Fiscalização conjunta apreende medicamento falsificado
Determinada devolução imediata de parcelas a consorciado desistente
TST assina convênio com Bacen para nova fase do Penhora On-line
Comissão vota fim de restrição para médico em cooperativa
Deputado defende integração de estados amazônicos
Portadores de deficiência em cadeira de rodas pode ter banheiros acessíveis
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