Repertório de notícias jurídicas.
Projeto de saneamento básico recebe emendas
Direitos humanos vota fim de atenuante para pena de índio
Coleta de dados para sorteios pode ser proibida
Embalagens de alimentos de origem animal podem ter alerta
Pessoas com mais de 60 anos poderão vir a sacar o FGTS
Bloqueador de sinais de celular nas penitenciárias pode ser votado
Regras para contrato de banco privatizado podem mudar
Deputados votam redução de IPI para biodiesel
Comissão analisa projeto sobre ouvidorias policiais
Desporto vota obrigatoriedade de exame médico para atletas
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Maternidades poderão ter circuito interno de TV
Projeto garante psicólogo para quem deixar homossexualismo
Empresárias rurais podem ter fundo de apoio
Federalização de rodovia no Mato Grosso será tema de votação
Empresa em débito pode ter autorização para distribuir lucro
Valor do ICMS poderá ser exposto nas mercadorias
Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento
Parlamentar que renunciar pode se tornar inelegível pode 12 anos
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