Julgados

Os mais importantes julgados de nossos tribunais.

Sindicato pode atuar como substituto em pedido de horas extras

Concedida liberdade a vereador acusado de matar para assumir cargo

Gugu Liberato segue respondendo a ação penal por falsa entrevista com PCC

Médico e ex-presidente do São Caetano responderão por homicídio culposo

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Anulada sentença em ação contra a seguradora por acidente de trânsito

Agropecuarista que matou estudante por ciúme consegue habeas-corpus

Mantido preço de imóvel com metragem menor do que a informada

Justiça do Trabalho é competente para cobrança de honorários advocatícios

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

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Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

Cheque depositado em caixa eletrônico mas não creditado gera indenização

Partido político indeniza candidato por não registrar candidatura no TRE

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 1999

Validade de quadro de carreira depende de homologação

Mantida penhora em dinheiro contra a Petrobrás

Pedreiro parcialmente incapaz consegue aposentadoria por invalidez

Ação de alimentos pode ser proposta por MP em comarca sem defensoria

Pelo casamento é possível retirar sobrenome que não identifica a família

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

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