Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Deferido pedido de prioridade para transplante de fígado
Mantida decisão do TST que mandou recalcular precatório milionário
Suspenso segredo de justiça em processo de soropositivo
É possível alteração de regime de bens em casamento anterior ao novo CC
Obreiro obtém reparação após ter perdido dois dedos em acidente
Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes
Denúncia espontânea não afasta multa por atraso de pagamento de tributos
Negado adicional de risco portuário em terminal privativo
Assistência judiciária gratuita engloba honorários de perito
Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida
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Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos
Desnecessária cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso
Fazenda deve ser intimada de sentença, sendo parte legítima para recorrer
Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte do processo
ISS de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão
Indenização por dano moral não pode significar enriquecimento sem causa
Justiça do Trabalho competente acidente de acordo com sentença
Desbloqueada poupança de servidor com débito trabalhista
Garantida jornada de trabalho constitucional na Celpa
Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS
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