Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Reconhecida validade de quitação de horas extras em PDV
Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos
Rejeitada presunção de carência e honorários advocaticios
Residência é impenhorável mesmo que família tenha outros imóveis
Município tenta recorrer à lei de improbidade para não pagar 13º salário
Acidentado que não gozou estabilidade será indenizado
Rejeitado recurso de banco que não levou testemunhas de defesa
Produzir tabelas não faz de jornalista editor de Economia
Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento
ICMS incide sobre programas de computador não costumizados
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Fazenda não paga honorários quando extintos embargos à execução fiscal
Se bem tiver valor ínfimo, não pode ser penhorado segundo aparelho de TV
Alteração da base de incidência da Cofins e PIS deve ser julgada pelo STF
Execução da pena é condicionada ao trânsito em julgado da sentença
Prescrição não atinge direito à anotação na carteira
Juros de mora incidem sobre massa falida
Garantida incidência de horas extras no repouso remunerado
Empregada acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil
Negada liminar a Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos
Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral
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