Notícias e julgados de Direito Civil

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil

Seguradora culpada por falta de assistência médica em viagem ao exterior

Bar condenado por poluição sonora

Seguradora terá que indenizar por carro roubado em test drive

Espólio de devedor pode ser usado como pagamento de dívida

Transexual consegue mudança de nome e sexo em registro de nascimento

Indenizado proprietário que pagou, mas continuou devedor

Estagiária que teve dedo amputado em Museu não obtém reparação

Cumprida reintegração de posse da Fazenda Palermo

Corte de energia considera legal em Minas Gerais

Seguradora se nega a pagar indenização e é condenada

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Vítima de assalto em pedágio deve ser indenizada por concessionária

Permitida capitalização mensal de juros em contrato bancário, se pactuada

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Microempresa pode ter preferência em crédito falimentar

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Segurado tem direito reconhecido pelo falecimento de sua esposa

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Fundamentos jus-filosóficos para decisão inédita em Itajaí

Negada indenização para menor morto na Farra do Boi

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