Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Aposentadoria por invalidez afasta prescrição total de direito
Confirmado direito de empregado público a verbas trabalhistas
Rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego
Empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola
Processo de médico denunciado por esquartejar ex-amante remetido ao MPF
Banco não é responsável por duplicata emitida indevidamente por empresa
Empresa com sócio devedor em outra firma tem direito à Certidão Negativa
Em festa sem objetivo de lucro, prefeitura não precisa para direitos autorais
Fluminense terá que estampar marca ´Estação do Corpo` em uniformes
Acusado de matar modelo será julgado por júri popular em Minas Gerais
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ECAD não pode cobrar direitos autorais em eventos sem fins lucrativos
TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar
Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical
Limpeza de banheiros de escolas dá insalubridade
Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído
Empresário de São Paulo, devedor de alimentos, vai cumprir prisão em casa
Incide IR sobre complementação de aposentadoria de previdência privada
Mantida liberdade a professor acusado atentado violento ao pudor com aluna
Atividade em condições especiais obedece à legislação em vigor à época
Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade do trabalhador
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