Jurisprudências selecionadas de Direito Penal

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Rejeição da Denúncia

Apelação - Moeda Falsa

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Confissão Extrajudicial

Apropriação Indébita

Inexigibilidade de Conduta Diversa

Veículo Apreendido - Restituição

Crime de Descaminho

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Recurso em Sentido Estrito

Crime Contra a Honra de Menor

Habeas Corpus - Uso de Algemas

Estelionato - Autoria e Materialidade

Crime Omissivo Material

Alegação de Ausência de Dolo

Liberdade Provisória para Estrangeiro

Violação de Direito Autoral

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