Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 21 de setembro de 2005

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo apresentado por uma ex-funcionária da American Airlines Inc., que trabalhou como agente de segurança no Aeroporto de Confins (MG), e pleiteia o pagamento de indenização por danos morais por ter sido submetida a testes de polígrafo (mais conhecido como “detector de mentiras”) por duas vezes ao longo do contrato de trabalho.

De acordo com o relator do agravo, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, a alegação da defesa de que a conduta empresarial violou o dispositivo constitucional (artigo 5º, inciso X), que protege a intimidade e a honra das pessoas, não se sustenta em face da natureza da empresa e da constatação de que o teste era aplicado desde o início do contrato de trabalho.

O TRT de Minas Gerais concluiu que é dever da companhia aérea proteger seus passageiros e que a submissão de seus funcionários ao polígrafo revela-se “medida preventiva de segurança, visando o bem-estar da comunidade, o que por si só já justificaria o procedimento”. De acordo com o juiz Ronald Cavalcante Soares, para obter conclusão diversa à que chegou o TRT/MG seria preciso rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

O primeiro “Poligraph Examination” foi aplicado em 5 de agosto de 1999, por um representante da empresa Leonard Bierman & Associates Inc, com sede em Miami. À medida que a empregada respondia às perguntas, suas reações físicas - como sudorese e batimentos cardíacos, por exemplo - eram analisadas. Foram feitas perguntas sobre sua vida pessoal: se era casada ou se morava com alguém – e sobre eventual consumo de drogas e álcool.

Foram feitas perguntas sobre a existência de eventuais dívidas ou problemas de ordem falimentar e ainda se a empregada já havia praticado furtos em lojas quando adulta ou em empresas nas quais trabalhou anteriormente. O segundo teste foi aplicado por representante da empresa Perícias Polígrafas, com sede em Lima (Peru), quando foi perguntado à moça se desde o último polígrafo era teria roubado alguma coisa com valor superior a R$ 100,00.

No segundo teste, a empregada foi perguntada sobre se tinha conhecimento do envolvimento de algum funcionário da AA no roubo de artigos de bagagens de passageiros e ainda se tinha enviado drogas ilegais para os Estados Unidos. A defesa da ex-empregada afirmou que nos EUA há legislação vigente desde 1988 (Employee Polygraph Protection Act) que impede a adoção desse método de constranger o trabalhador.

O acórdão do TRT/MG - cujos efeitos estão mantidos em razão da rejeição do agravo pela Terceira Turma do TST – levou em consideração os atentados terroristas de 11 de setembro em território americano. “Deve-se levar em conta que as aeronaves da empresa de aviação de bandeira americana são potenciais alvos de atentados por parte do terrorismo internacional que, a partir de países isentos e neutros no âmbito global político, podem vir a servir de porta para a entrada dos elementos ligados ao terrorismo “.

O TRT/MG também afastou a caracterização de dano moral em razão do tempo de serviço da agente de segurança. “Considerando que desde 1999 estaria sob a influência do regulamento geral da empresa submetendo-se a tais testes, sua tolerância afasta a idéia de omissão à regra protetiva de sua intimidade. Aquilo que violenta a moral e a ética será sempre imediato e não atinge seu ápice por efeito cumulativo”.

Matérias relacionadas

Extinção de empresa municipal não compromete direito de gestante

A extinção de uma sociedade de economia mista e sua posterior sucessão por ente da Administração Pública não afasta o direito da trabalhadora...

Empresa de ônibus indeniza passageira assaltada

Uma concessionária de serviço de transporte de passageiros de Belo Horizonte terá que indenizar, por danos morais, em valor equivalente a trinta...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais autoriza corte de energia

A violação do medidor de energia elétrica é crime, e o consumidor, se não conseguir comprovar o autor da violação, deverá pagar a energia...

Reportagem investigativa considerada legal pela justiça

Uma reportagem investigativa veiculada em televisão, que se limitou a noticiar um fato verdadeiro, não é conduta ilícita e, assim, não deve...

Administradora de cartão de crédito indeniza policial

Um policial militar da cidade de Carandaí será indenizado, por danos morais, no valor de R$6.000,00, por uma administradora de cartão de crédito....

Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer

Provoca dano moral o empregador que negligencia o encaminhamento do pedido de benefício ao INSS, em favor de empregado afastado para tratamento de...

Doença relacionada ao tabagismo confere indenização a fumante

A indústria Souza Cruz deve indenizar fumante, que contraiu Tromboangeíte Obliterante (Doença de Buerguer), relacionada diretamente ao tabagismo....

Blindagem de viaturas policiais é aprovada em comissão

A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 3402/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina a instalação de sistema de...

Ex-companheira não tem direito à indenização por serviços domésticos

Tratando-se de união estável, cabe à mulher que viveu um ano com o companheiro no final da vida o direito à moradia e à pensão pela mútua...

Tribunal deve reapreciar indenização de R$ 4 mi por bloqueio de cartão

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) terá que renovar o julgamento de recurso do Banco do Brasil (BB) contra sentença que o condenou,...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade