Zona Azul deve garantir também segurança do veículo

Julgados - Direito Civil - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, confirmou sentença da Comarca de Joinville que condenou a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria ao pagamento de indenização no valor de R$ 8,5 mil em benefício do motorista Acácio Irineu Klemke, cujo veículo foi furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de Joinville – serviço explorado pela Soil.

A empresa apelou da decisão ao TJ, sob argumento que na condição de permissionária do município de Joinville presta serviços de parqueamento das vias públicas, mantendo e operacionalizando o sistema de estacionamento rotativo sem dever de vigilância ou guarda dos automóveis. Segundo sua defesa, “o preço cobrado pelo tíquete da Zona Azul remunera tão somente a permissão de uso do bem público, isto é, a viabilização da rotatividade dos estacionamentos de uso público”.

O entendimento majoritário da 1ª Câmara Civil do TJ, contudo, aponta em outra direção. Segundo o relator designado da matéria, Desembargador Orli Rodrigues, a apelante (Soil) é responsável pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seu controle. “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever (ou o tem quem lhe faça as vezes) de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”, anotou o magistrado, em seu acórdão.

Embora admita que a cobrança se preste a garantir a rotatividade dos veículos nos estacionamentos públicos, tal fato restringe direito fundamental de ir, vir e permanecer previsto na Constituição ao impor ao cidadão a obrigação de arcar com determinado preço para ter a permissão de estacionar em via pública. “E como cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público (ou aquele que lhe faz as vezes), porque aufere vantagem econômica, deve suportar um ônus correspondente”, fundamenta.

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