Julgados - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 4 de maio de 2005
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao apelo de consumidora contra a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre.
Na ação declaratória de prática abusiva cumulada com retificação de registro e indenização por danos morais, que tramitou na 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital gaúcha, a autora havia tido seus pleitos negados.
A consumidora não honrou o pagamento de dez cheques, no ano de 2001, pelo que foi cadastrada no SPC como emitente de cheque sem provisão de fundos. Tendo saldado essas dívidas no período de 2001 a 2002, pediu o cancelamento do registro junto ao Banrisul, que lhe cobrou taxas para fazê-lo, levando-a a dirigir-se diretamente a CDL. A entidade apenas recebeu seu pedido, nada providenciando a respeito.
Na ação, observou que não foi comunicada previamente que seria cadastrada no SPC, além do que os títulos de crédito já teriam prescrito. Defendeu que a conduta dolosa gerou prejuízos que merecem indenização.
O relator assegurou que tanto o estabelecimento que inscreve o consumidor em banco negativo de dados, como o que mantém e fornece as informações a terceiros, são civilmente responsáveis pelos danos a esses causados, e assim garantiu a legitimidade passiva da ré. O magistrado afirmou ainda ser de seis meses o prazo para cancelamento de registro negativo de crédito relativo a cheques.
Tal fato, aliado à necessidade de comunicação prévia à inscrição no cadastro, evidencia o proceder culposo da CDL, avaliou o relator. Ponderou, ainda, que o dever indenizatório da apelada, no caso, existe independentemente de comprovação do dano, pois os erros cometidos, por si só, acarretam a sua responsabilização. Salientou que a indenização deve obedecer equilibradamente à intenção de minimizar o sofrimento imposto à vítima e estimular o causador do dano a ser mais cuidadoso, e definiu o montante indenizatório em 20 salários-mínimos.
Modelos relacionados
Violação ao dever de informar gera restituição de valores a consumidor
O descumprimento do dever de informar por parte de fornecedor de produto ou serviço é causa para restituição dos valores despendidos pelo...
Mantida no TST decisão que julgou dispensável recibo de doméstica
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu embargos movidos por uma ex-empregada...
Cliente que sofreu acidente em loja de shopping center deve ser indenizada
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a loja H.A. Exportação e Importação Ltda., localizada em shopping center da Capital, a...
Mantida indenização a passageiro da TAM por extravio de bagagem
A empresa TAM – Linhas Aéreas S/A terá de pagar indenização no valor de R$ 4 mil ao passageiro Jorge Lucimar Gonçalves Maciel, do Rio Grande...
Direito à estabilidade por doença profissional é esclarecido pelo TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade temporária ao empregado que adquire doença provocada pelo...
Desistência de locação de imóvel para temporada não exime o pagamento
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedentes embargos à execução que haviam favorecido locatária de...
Comandante de navio não faz jus a horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma companhia marítima de pagar horas extras a um capitão de navio por se tratar de cargo...
Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico...
Inclusão em espécie de lista negra gera indenização por danos morais
A inclusão em uma espécie de lista negra formulada por ex-empregador que causou dificuldade e, em alguns casos, impediu a recolocação do...
Justa causa de empregado que ficou com cheque de colega é afastada
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fiat Automóveis S/A e manteve a decisão que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.