Repertório de notícias jurídicas.
Comissão aprova loteria para sanear dívidas de clube de futebol
Câmara aprova seguro-desemprego para domésticos
Crimes da Lei da Improbidade Administrativa pode ser ampliados
Tráfego marítimo internacional pode ser facilitado
Punição de sonegador pode ser ampliada
Empresas de bebidas podem ter fiscalização mais rigorosa
Projeto criminaliza exibição, em qualquer horário, de nudez em TV aberta
Comissão de Meio Ambiente poderá votar licença para produtos químicos
Detector de metal pode ser obrigatório em ônibus interestadual
Exame médico trimestral para atleta pode ser obrigatório
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Sistema de vídeo pode ser obrigatório em posto de gasolina
Câmara aprova transmissão de direitos de personalidade
Venda de jogo com violência contra policial pode ser proibida
TST revisa e atualiza jurisprudência da SDI -2
Quem atender pessoas carentes poderá ter dedução no Imposto de Renda
Crachás podem ser obrigatórios em hospitais
Benefício de prestação continuada pode ser ampliado
Fiança de candidato a emprego pode ser proibida
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