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Repertório de notícias jurídicas.

Banco do Nordeste poderá incorporar o Banco do Ceará

Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar

Produtos da merenda escolar podem ser isentos de impostos

Aumento de imposto por medida provisória pode ser proibido

Ação civil pública pode ter trâmite mais rápido

Atribuições das guardas municipais podem ter nova regulamentação

Prazo para preparo do recurso pode ser maior nos juizados especiais

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado

Normas para publicidade oficial pode ser alteradas

Estágio obrigatório em Medicina poderá ser remunerado

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Profissão de arqueólogo pode ser regulamentada

Consumidor poderá trocar produto defeituoso em até 90 dias

Empresas de transporte público podem ser isentas de tributos

Setor elétrico poderá ter desconto no Imposto de Renda

OAB poderá listar advogados para população carente

Justiça do Trabalho repassou aos trabalhadores R$ 6 bilhões em 2005

Participação popular na elaboração de leis pode ser ampliada

ICMS sobre impressos gráficos pode ter limitação

Cargo vinculado ao Ministério Público pode ter proibição para advogar

Comissão aprova reserva de vagas em universidades públicas

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