Repertório de notícias jurídicas.
Trabalhadores podem ganhar cinco dias de folga por ano
Empresas podem ser obrigadas a manter postos de atendimento
Proposta proíbe cobrança de assinatura básica de telefonia
Emenda Constitucional pode vir a ser apresentada pelas Câmaras Municipais
Universidade poderá ter metade das vagas para aluno de escola pública
Câmaras municipais poderão mover Ação Direta de Insconstitucionalidade
Estados e municípios podem ter subteto salarial
Empresa que contratar aposentado poderá ter incentivo
Emenda Constitucional pode dar a estados direito de legislar sobre trabalho
Obras artísticas, literárias ou científicas em série podem ser numeradas
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Comandantes podem ter direito de agendar depoimentos
Duração do ensino fundamental pode aumentar para nove anos
Rotas de ônibus poderão ser divulgadas pela internet
Unidade de conservação pode ser criada por lei específica
Médicos poderão atuar com mesmo CRM em cidades limítrofes
Empresas podem ser obrigadas a lavar uniformes especiais
Projeto cria normas para prática de esportes radicais
Hospitais poderão ser obrigados a informar seus convênios
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