Repertório de notícias jurídicas.
Campus da UFMT pode ser transformado em nova universidade
Corte de água e energia antes de 60 dias de atraso pode ser proibido
Escolas particulares podem ter regras mais rígidas para cobranças
Proposto salário mínimo de R$ 340,00
Acordo com Angola pode facilitar a transferência de presos
Reajuste de serviço telefônico pode ser limitado à inflação acumulada
Pesca comercial do marlin pode ser proibida por 20 anos
MEC quer OAB influindo na renovação de cursos de Direito
Greenpeace acusa indústrias de não rotularem transgênicos
Biblioteca pode ser obrigatória nas escolas
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Plenário aprova 29 acordos internacionais
Conselho Nacional de Justiça detalha resolução sobre nepotismo
Câmara analisa projetos sobre fumo
Postos de combustíveis podem ter que instalar Emissor de Cupom Fiscal
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em análise
Sistema de prevenção para LER pode ser aprovado
Câmara aprova regras para busca em escritório de advocacia
Lei de Licitações poderá ter reforma
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