Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Vantagens integram contrato antes de revogação de lei
Arquiteto e engenheiro da Caixa Econômica têm direito a jornada de bancário
Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral
Contra-ordem a cheque para sustar pagamento é possível até a compensação
Candidatos terão de indenizar mulher por uso indevido de imagem em outdoor
São cumuláveis pensões do INSS por mortes de marido e de filho
Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"
Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas
Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado
Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado
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Passageira atingida por pedra vai ser indenizada por empresa de ônibus
Serviço de telefonia de hospital não pode ser suspenso
Estabilidade é garantida mesmo antes de registro de sindicato
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Valor de ação rescisória tem como base em seu proveito econômico
Latrocínio ocorre mesmo se tiro for disparado por comparsa
Revista em funcionários da Vasp por suspeita de furto não causa dano moral
Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais
Lança-perfume não deixou de ser entorpecente e gera condenação por tráfico
Aposentada atingida por um trem será indenizada em R$ 40 mil
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