Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor
Emissora que aumentar volume no intervalo comercial pode ser cassada
Indeferido dano moral contra hotel que ocupou quarto mas ofereceu opção
Banco que debitou valores de contrato já cancelado deve indenizar
Faculdade mineira só poderá cobrar os créditos cursados pelos alunos
Nome no SPC por linha telefônica fraudulenta gera indenização a consumidor
Comida estragada em festa de formatura gera indenização
Repasse de tributos à conta telefônica não é irregular
Seguradora também responde por por explosão de botijão de gás
Nome incorreto de médico em lista telefônica gera indenização
Supermercado com produto sem nota poderá perder registro
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Rejeitado uso de FGTS como garantia de empréstimos
Denunciação da lide só é vedada em ação de consumo por defeito de produto
Mantida prescrição de créditos de celulares pré-pagos da Oi
Consumidor poderá trocar produto defeituoso em até 90 dias
Plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Quem levar título a protesto pode ter prazo para cancelá-lo após quitação
Embalagens poderão ter informação sobre tributos
Acesso à internet poderá ser oferecido como serviço público municipal
Produto isento de glúten poderá trazer selo internacional
Taxa de Coleta de Lixo não pode ser cobrada de forma diferenciada
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