Jurisprudências relacionadas ao direito civil
Candidato Portador de Deficiência
Fração Ideal - Bem Indivisível
Averbação do Registro de Imóvel
Desapropriação - Reforma Agrária
Concurso Público - Decurso do Prazo Legal para Posse
Ação de Nunciação de Obra Nova
Microempresa no Juizado Especial
Ação de Reparação por Dano Material e Moral
Pedido de Suspensão de Medida Liminar
Contribuição Previdenciária Prestadoras de Serviço
Veículo Estacionado em Local Proibido
Exercício Irregular da Profissão
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Imposto de Renda - Serviços Médicos
Embargos à Execução - Imóveis Contíguos
Prisão Indevida - Indenização por Danos Morais
Desproporcionalidade no Arbitramento da Indenização
Ação Cautelar de Sustação de Protesto
Concurso Público - Prazo para Entrega de Documentos
Concurso Público - Prova de Títulos
Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa
Agravo Contra Indeferimento de Antecipação de Tutela
Hipóteses de Levantamento do PIS
Exigência de Certidão Negativa - Legalidade
Imposto de Importação - Isenção
Mandado de Segurança - Transporte de Mercadoria
Outras jurisprudências
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