Jurisprudências selecionadas de Direito Civil

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Imóvel Funcional

Candidato Portador de Deficiência

Levantamento de FGTS

Fração Ideal - Bem Indivisível

Registro do Imóvel

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Tributação Monofásica

Nunciação de Obra Nova

Desapropriação - Reforma Agrária

Concurso Público - Decurso do Prazo Legal para Posse

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Ação de Reparação por Dano Material e Moral

Pedido de Suspensão de Medida Liminar

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Veículo Estacionado em Local Proibido

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[anuncio-terceiro]

Imposto de Renda - Serviços Médicos

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Prisão Indevida - Indenização por Danos Morais

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Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Concurso Público - Prazo para Entrega de Documentos

Concurso Público - Prova de Títulos

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa

Agravo Contra Indeferimento de Antecipação de Tutela

Hipóteses de Levantamento do PIS

Exigência de Certidão Negativa - Legalidade

Imposto de Importação - Isenção

Inépcia da Inicial

Mandado de Segurança - Transporte de Mercadoria

Revisão Contratual

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Inscrição Indevida no Serviço de Proteção ao Crédito

Discussão de Dívida em Juízo

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