Repertório de notícias jurídicas.
Hipóteses de apreensão de carteira de motorista podem ser restringidas
Trabalho na construção civil poderá ser considerado atividade perigosa
Ações contra INSS podem ser isentas de custas judiciais
Cobrança de mensalidade adiantada do consumidor pode ser proibida
Contratação de trabalhador com mais de 45 anos pode ter incentivo
Jornalista pode ter direito de autor sobre obra produzida
Emissora que aumentar volume no intervalo comercial pode ser cassada
Câmara aprova mudança no formato de petição judicial
Veiculação de mensagem sobre datas cívica pode ser obrigatória
Faculdades caça-níqueis formam analfabetos jurídicos, diz Busato
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Novas indústrias podem ter redução tributária
Barco de pesca estrangeiro pode ter registro temporário obrigatório
Rampas de acesso podem ser obrigatórias nas escolas
Acordo ambiental entre Brasil e Peru caminha para aprovação
Imposto de Renda pode ter redução ao incidir apenas sobre ganhos reais
Seguro-desemprego para pescador pode ser ampliado
Polícia penitenciária pode ser criada por Emenda Constitucional
Exame de Ordem é modelo para outras profissões
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