Repertório de notícias jurídicas.
Deputados analisam mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Exclusividade da Caixa Econômica para custas e tributos pode acabar
Comissão analisa projeto sobre piso para honorários médicos
Em aprovação novo tratado de extradição com o Peru
Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé
Projeto dá nova oportunidade de adesão a acordo do FGTS
Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado
Promulgada Emenda Contitucional nº 48, com o Plano Nacional de Cultura
Sindicato pode ter estímulo para participar de reunião em órgão internacional
Livro e jornal podem ter isenção total de ICMS
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Peritos defendem autonomia para profissão
Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será tema de reunião
Capas de processos trabalhistas terão cores diferentes
Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física
Negociação coletiva pode sofrer alterações
Prazo de filiação partidária pode mudar
Comissão aprova acordo entre Brasil e Índia sobre defesa
Proposta criação de eixo de desenvolvimento no Amazonas
Presença do correntista pode ser exigida em contrato bancário
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