Julgados

Os mais importantes julgados de nossos tribunais.

Hospital condenado a indenizar mãe de bebê seqüestrado

Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso

Estado condenado por morte em blitz da polícia

Fabricante de cachaça ganha direito de usar a marca Havana

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Unisul condenada por conceder férias sem pagar adiantamento

Rejeitada prorrogação do prazo de recurso motivada por acidente

TST pune empresa por recursos protelatórios

Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte

É impossível acordo em processo sobre transposição de cargos públicos

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Pizzaria condenada por fraude na contratação de motoboy

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

Cancelada decisão que tinha validado salário complessivo

Prazo prazo para ato judicial terminado no domingo se prorroga

Garantido pagamento de intervalo não concedido como extra

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

OAB garante direito de impedir advogado de exercer a profissão

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Saques com cartão em estados diferentes exigem prova da culpa do cliente

Autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

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