Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil
Filho recebe complemento de indenização pela morte do pai
Republicação de fotos após demissão do fotógrafo gera indenização
Mesbla deve indenizar por uso indevido de marca
Duplicidade de cobrança motiva reembolso em dobro e dano moral
Pitbull terá que usar focinheira em área de condomínio
Participante do programa Show do Milhão será indenizada em R$ 125 mil
Não há indenização por desapropriação de áreas de preservação ambiental
Aderente de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público
Petrobras condenada a indenizar pescadores da Baía de Guanabara
Administração de Estádio condenada por roubo de moto em feira
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Menor acidentado no trabalho recebe indenização da empresa
Modelo recebe indenização por exposição indevida de imagem
Venda de veículo alienado a terceiro de boa-fé não pode ser anulada
Estado condenado por morte em blitz da polícia
Fabricante de cachaça ganha direito de usar a marca Havana
Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira
Projeto isenta execução de música ou obras audiovisuais em igrejas
Igreja evangélica deverá devolver imóvel ocupado indevidamente
Fornecimento de luz deve ser mantido em casa de menino com hidrocefalia
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