Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito penal
Pena para seqüestro e extorsão pode ser aumentada
Porte de arma por juiz, promotor e procurador poderá ser limitado
Pena para disparo com arma restrita pode ser ampliada
Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens
Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante
Grupo quer processar Google por racismo no Orkut
Aprovado em comissão sigilo para quem denunciar corrupção
Direitos Humanos aprova pena em invasão de terra indígena
Justiça do Pará condena quadrilha de hackers
Transações penais rendem R$33 mil para entidades de Blumenau
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TJ de Minas Gerais condena Estado por morte em presídio
Lan House condenada por conduta imprópria envolvendo menores
STJ concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano
Situação econômica poderá influir na pena de prisão
Proposta autoriza uso de arma de fogo em área rural
Aborto de feto anencéfalo autorizado no Rio Grande do Sul
Especialistas discutem a realização do aborto sem boletim de ocorrência
Pena para tráfico de menores poderá aumentar
Faxineiro é condenado por tentativa de roubo e uso de violência
Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma
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