Notícias e julgados de Direito Processual Civil

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide não contestada

Descentralizadas as ações sobre assinatura básica de telefonia fixa

Ministério Público tem legitimidade para investigar policiais civis

Processo válido se, após falecer um executado, inventariante é habilitado

Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor

Negado pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

Valor fixado na liquidação não pode superar o teto estabelecido pelo TJ

Ações para proteção de idosos e deficientes exigem a participação do MP

Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social

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Processo de furto de jóias será rejulgado para aplicação do CDC

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

Regra de ação civil pública pode ser modificada

Prazo para contestação de ação de despejo pode aumentar

Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos inativos

OAB-MT insistirá em mudanças na Lei dos Juizados Especiais

Litisconsortes têm prazo em dobro mesmo que apenas um advogado recorra

Agravo julgado por órgão colegiado de Tribunal deve ser incluído em pauta

Deferimento de apenas um pedido caracteriza sucumbência recíproca

Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto

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