Repertório de notícias jurídicas.
É possível concurso de agentes sem associação para o tráfico
Acordo com Líbano combate tráfico e lavagem de dinheiro
Execução de dívida trabalhista pode ter menos rigor para o empregador
Taxas sobre conta investimento podem acabar
Teste vocacional em escolas públicas sofre rejeição
Regulamentação ´anti-spam` será debatida pela Câmara
Profissão de supervisor escolar pode ser regulamentada
Consumidor pode ter mais tempo parar reclamar de produto com defeito
Empresas organizadoras de eventos podem ter registro obrigatório
Exigência de identificação para compras com cartão sofre rejeição
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Valor do salário-família pode ser vinculado à cesta básica
Câmara aprova planejamento familiar em plano de saúde
Câmara aprova mais um nível para multa de trânsito
OAB do Ceará entra com ação para barrar taxa em banheiros públicos
OAB da Paraíba protesta contra audiência aos sábados
Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado
Produção de livros e jornais pode ser isenta de ICMS
Inversão da prova em favor do consumidor pode ser obrigatória
Incentivo à preservação de florestas sofre rejeição
Implantação de TV Digital no País será debatida por Comissão
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