Repertório de notícias jurídicas.
Deputados apóiam aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor
Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico
Proposta de Emenda Constitucional proíbe nepotismo até terceiro grau
Comissão avaliará acordo entre Brasil e Uruguai
Projeto prevê plebiscito sobre a permissão de aborto
Acordo facilita entrada de brasileiros em Portugal
Câmara analisa acordo de turismo entre Brasil e Cuba
Trabalhadores eventuais podem ter garantidos direitos trabalhistas
Projeto prevê banheiro para quem manipula produto tóxico
Policiais e bombeiros podem vir a ter gratificação
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Produção de biodiesel no Norte e Nordeste pode ser estimulada
Projeto permite que CPI peça prisão provisória diretamente
Restaurante condenado por vender lasanha com piaçava
Exame de paternidade provoca corrida à Justiça do Rio
Juiz condena um escriturário por furto e comerciantes por receptação
Dirigentes de federação são condenados pela Justiça
Petrobrás e Braspetro respondem solidariamente por adicional
Audiência discute exame de ordem para exercer a Medicina
Prazo para concessão de licenciamento ambiental pode ser reduzido
Diversas verbas trabalhistas podem ficar isentas do Imposto de Renda
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