Repertório de notícias jurídicas.
Proposta de informação cultural em ônibus sofre rejeição
Propaganda em livro didático pode acabar
Cadernos e livros escolares poderão ter alerta sobre álcool e tabaco
OAB-MT insistirá em mudanças na Lei dos Juizados Especiais
Esclarecido prazo de prescrição para trabalhador avulso
Reforma Sindical poderá ser discutida em plebiscito
Acordo facilita tráfego aéreo entre Brasil e EUA
Revisão constitucional pode ser feita por meio de uma assembléia exclusiva
Fundo para beneficiar vítima de arma de fogo pode ser criado
Regulamentação de uso de película em carros pode ser alterada
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Pena para tributo pago sem multa de mora pode ser extinta
Proibição de presídio perto de escola sofre rejeição
Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada
Penas de crimes sexuais contra menores podem ser aumentadas
Medidor de consumo pode ser obrigatório em telefone
Cuba e Brasil podem ter acordo penal
Atividades de beneficiamento podem ser isentas do ISS
Taxas para porte de arma poderão ser reduzidas
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