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Repertório de notícias jurídicas.

Proposta de informação cultural em ônibus sofre rejeição

Propaganda em livro didático pode acabar

Cadernos e livros escolares poderão ter alerta sobre álcool e tabaco

OAB-MT insistirá em mudanças na Lei dos Juizados Especiais

Esclarecido prazo de prescrição para trabalhador avulso

Reforma Sindical poderá ser discutida em plebiscito

Acordo facilita tráfego aéreo entre Brasil e EUA

Revisão constitucional pode ser feita por meio de uma assembléia exclusiva

Fundo para beneficiar vítima de arma de fogo pode ser criado

Regulamentação de uso de película em carros pode ser alterada

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Pena para tributo pago sem multa de mora pode ser extinta

Proibição de presídio perto de escola sofre rejeição

Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada

Penas de crimes sexuais contra menores podem ser aumentadas

Medidor de consumo pode ser obrigatório em telefone

Cuba e Brasil podem ter acordo penal

Atividades de beneficiamento podem ser isentas do ISS

Taxas para porte de arma poderão ser reduzidas

Ministro esclarece direitos de domésticas e diaristas

Cidades menores poderão ter escritórios de telefonia

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