Repertório de notícias jurídicas.
Rejeitado plebiscito sobre alimentos transgênicos
Banco pode ser obrigado a oferecer água e banheiro a clientes
Ônibus interestaduais podem ser adaptados para deficientes
Atividade de protesista/ortesista pode ser regulamentada
Prazo para apontar defeito em carro usado pode diminuir
Seguridade aprova projeto sobre perda do pátrio poder
Fazenda Nacional pode ter prazo de 30 dias para conhecer acórdão
Maternidade poderá conceder certidão de nascimento
Finanças aprova projeto que beneficia pequena hidrelétrica
Aprovadas emendas a projeto sobre anomalia fetal
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Projeto estende porte de arma de fogo a advogados
Agricultura aprova ampliação de seguro contra a seca
Serviços públicos podem não ter datas opcionais para vencimento da fatura
Comissão aprova acordo de segurança aérea com EUA
Processos penais na Justiça Militar podem ser acelerados
Auto-escola poderá ter isenção de IPI na compra de carro
Projeto cria assistência a brasileiros no exterior
Lista referencial de honorários médicos pode ser criada
Escolas podem ter assistente social e psicólogo
Órgãos públicos podem ser obrigados a divulgarem suas pesquisas
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