Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Título de compra e venda sem registro é hábil para comprovar usucapião
Bem de família é penhorável por débitos previdenciários com doméstico
Garantida indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
Empresa de ônibus punida por não socorrer passageiro agredido em assalto
Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento
Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical
Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
Acusado de matar por causa de comentário no Orkut obtém liberdade
Permitida a devolução de bens apreendidos de Editora
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Correção de FGTS de contas ativas não exige execução autônoma
Sucessão entre entes públicos permite continuidade de vínculo
Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel
Negada justa causa para acusado de subtrair pilhas da empresa
Confirmada insalubridade por limpeza em clínica médica
Garantida produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor
Indenização deve considerar critérios legais do momento da contribuição
Dano moral é proporcional ao tempo de serviço
Fãs do Charlie Brown Júnior serão ressarcidos por show cancelado
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