Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Condenada mulher que provocava abortos em Jaguaruna
Bancos são obrigados a manter cadeiras de rodas para idosos no Rio
ECAD recebe indenização por direitos autorais
Empresa deve indenizar casal por não conseguir filmar todo casamento
Empregado municipal estável não se submete a inquérito judicial
Médica deverá indenizar por morte de bebê contaminado com HIV
Valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão
Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro deve incidir em separado
Não é obrigatória presença do INSS em ação sobre tempo de serviço
Agravo contra subida de recurso só é cabível se questiona regularidade formal
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Acordo sem advogado abarca honorários, se realizado antes da MP 2.226/01
Jogador profissional de futebol não pode jogar futsal em outro clube
Aluna consegue liminar contra expulsão de escola sem motivo
Limitação de área para aulas de direção é legal
Menor indenizado por acidente em imóvel que empresa estava demolindo
Banco deve indenizar aposentado que teve benefício sacado por terceiro
Produto com defeito leva fabricante a indenizar construtora
Condenado receptador de celulares roubados em Minas Gerais
Hospital do Olho terá que indenizar costureira por perda da visão
Passageira que teve o braço preso em porta de trem será indenizada
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