Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Negada indenização a imobiliária por escritura falsificada
Mesmo em título prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida
Inércia da administração permite reintegração de policial rodoviário federal
Medida cautelar fiscal só atinge bens do ativo permanente da empresa
Indenização somente é possível se comprovada incapacidade de trabalho
Impossível embargos de declaração sobre matéria constitucional no STJ
Sentença estrangeira que afasta lei nacional não viola ordem pública
Empresa não é consumidor final, sendo inaplicável o CDC
Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos
Acolhido recurso de madeireira que adota intervalo de 4 horas
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Negado adicional de insalubridade a telefonista
INSS pode ser representado por advogado credenciado
Familiares de presidiário morto na cela vão receber pensão do Estado
Bem é penhorável, mesmo após separação
Seguradora deve pagar por invalidez decorrente de acidente com moto-serra
Servidores públicos estão sujeitos a punições de sindicâncias
Inconstitucional lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas
Partilha de bens não inclui créditos trabalhistas
Locatário é responsável pela adequação do imóvel para fins comerciais
Empresa que substitui aeronave em tempo hábil não deve indenização
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