Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual penal
Juiz estadual pode julgar tráfico internacional quando não há vara federal
Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus à preso
Contratação de perito não-concursado pode ser proibida
Segurança em julgamentos pode ser fortalecida
Permanece a pena restritiva de direitos havendo motivo justificado
Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal
Parentes de vítimas poderão receber cópia da sentença penal
Juiz não pode alterar pena da sentença em embargos de declaração
STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro
Ministério Público catarinense apresenta apelação intempestiva
Justiça comum é incompetente para julgar crimes de menor potencial ofensivo
STF nega embargos declaratórios a preso por estupro contra menor de idade
Tempo de isolamento de presos pode aumentar para um ano
Conselho de Política Criminal discute mudanças na Lei de Execução Penal
Perícia criminal pode ficar restrita a profissional concursado
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