Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil
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Moradia pode ser garantida a companheiro sobrevivente
Empresa de táxi aéreo terá que pagar indenização por morte de passageiro
Condomínio é condenado a indenizar vítimas de incêndio
Banco Itaú condenado a indenizar viúva em Belo Horizonte
Comissão de permanência, juros de mora e multa contratual não se cumulam
Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação
Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza
Mantida condenação do SBT por exibir filme em horário não autorizado
Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado
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União civil de homossexuais pode ser votada em agosto
Abandono impede recuperação de posse sobre área ocupada por favela
Cobrança judicial de mensalidade escolar prescreve em um ano
Concessionária não pode invadir área de venda de outra
Projeto proíbe menor de 16 anos em cybercafe
Reduzida indenização de danos morais contra TAM por extravio de bagagem
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