Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito penal
Autoriza aborto de feto anencefálico em Minas Gerais
Negado salvo-conduto à empregados rurais na queima de lavoura canavieira
Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo
Policiais Civis de Joinville condenados a mais de 20 anos de prisão
Punições para atos de discriminação sexual podem sem ampliadas
Loteamento urbano irregular pode ter punição mais rigorosa
Receita desmonta quadrilha que fraudava o Imposto de Renda
Torcedor condenado pode ter que ir à delegacia em dia de jogos
Tipificação do crime de terrorismo biológico será votada
Projeto retira figura do crime continuado do Código Penal
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Armas apreendidas podem ser doadas à polícia
Receptação de produto roubado pode ter pena maior
Mantida prisão de soldado condenado por executar assaltante
Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas
Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio
Indeferida liminar a funcionários de fazenda acusados de crime contra índios
Advogado acusado de apropriação indébita tem liminar negada pelo STJ
Acusado de traficar 150 papelotes de drogas permanecerá preso
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