Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Juízo falimentar julga execução de crédito trabalhista contra massa falida
Indeferida liminar em mandado de segurança contra sentença de mérito
Usucapião na Ilha de Santa Catarina é competência da Justiça Estadual
Comerciante condenada por litigância de má fé em Tubarão
STJ não julga demissão determinada por presidente de Tribunal de Justiça
Fazenda Pública pode ser obrigada a pagar despesas quando perder causa
Nova Lei de Execuções irá favorecer todo o sistema processual
Não cabe ao STJ analisar recurso contra decisão declinatória de competência
Informações divulgadas eletronicamente não servem de fonte para intimação
STF deve analisar pedido de prioridade em lista de receptores de fígado
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Projeto restringe gratuidade em juizados especiais
General Electric não consegue levantar valores de faturamento penhorado
Indenização por férias não gozadas de juízes compete ao STF
Admitida intimação pessoal da Fazenda Pública feita pelo correio
Despacho não substitui protocolo para tempestividade de recurso
É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora
Tim não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente
Penhora sobre faturamento de empresa é cabível em algumas circunstâncias
Justiça comum deve julgar dano moral por ofensa em processo trabalhista
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