Julgados

Os mais importantes julgados de nossos tribunais.

Validada no TST comprovação de depósito recursal por fax

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Sadia condenada a indenizar por acidente com mortes

Seguradora condenada ao pagamento de reparação em veículo

Caloi e revendedora de bicicletas condenas por parafuso mal apertado

Dissabores normais do cotidiano não são indenizáveis

Policiais Civis de Joinville condenados a mais de 20 anos de prisão

Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação

Julgada inconstitucional Medida Provisória que trata de prazo processual

Receita desmonta quadrilha que fraudava o Imposto de Renda

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Concedida tutela antecipada ´ex officio` em verbas rescisórias

Anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Ponto Frio é condenada por negativar indevidamente nome no SPC

Multas pendentes em discussão impedem licenciamento de veículo

Sindicato e Advogados devem indenização por dano moral a ex-funcionário

Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

TJ é incompetente para julgar ação contra ato de secretário de Estado

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a União

Mantida indenização por colheita indevida de safra por arrendante de fazenda

Rejeitado desconto salarial previsto em contrato de trabalho

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