Repertório de notícias jurídicas.
Telemar diz a juízes que vai cobrar ligações por minuto
Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade
Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda
Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro
Análise das mudanças no dissídio coletivo pela Emenda Constitucional nº 45
Exigências para licenciamento ambiental podem ser ampliadas
Emenda Constitucional pode aumentar idade para aposentadoria compulsória
Quadros da carreira da Aeronáutica podem ser reestruturados
União poderá ser responsável por hospedar pacientes do SUS
Prazo para opção de saque da previdência privada pode ser ampliado
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Moradia pode ser garantida a companheiro sobrevivente
Militar e servidor da polícia podem ter permissão para advogar
Pena para quem dirigir sem atenção pode ser aumentada
Projeto obriga atendimento telefônico ao consumidor em até 2 minutos
Telemar tenta levar à Justiça Federal ação sobre cobrança de telefone fixo
Justiça Trabalhista deve julgar ação contra previdência privada complementar
Adoção de embriões pode ser alternativa ao seu uso em pesquisas
Projeto de lei autoriza suspensão de patentes de anti-retrovirais
Remédio exclusivo para negros causa polêmica nos Estados Unidos
57 projetos no Congresso para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal
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