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Repertório de notícias jurídicas.

Telemar diz a juízes que vai cobrar ligações por minuto

Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade

Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

Análise das mudanças no dissídio coletivo pela Emenda Constitucional nº 45

Exigências para licenciamento ambiental podem ser ampliadas

Emenda Constitucional pode aumentar idade para aposentadoria compulsória

Quadros da carreira da Aeronáutica podem ser reestruturados

União poderá ser responsável por hospedar pacientes do SUS

Prazo para opção de saque da previdência privada pode ser ampliado

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Moradia pode ser garantida a companheiro sobrevivente

Militar e servidor da polícia podem ter permissão para advogar

Pena para quem dirigir sem atenção pode ser aumentada

Projeto obriga atendimento telefônico ao consumidor em até 2 minutos

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação sobre cobrança de telefone fixo

Justiça Trabalhista deve julgar ação contra previdência privada complementar

Adoção de embriões pode ser alternativa ao seu uso em pesquisas

Projeto de lei autoriza suspensão de patentes de anti-retrovirais

Remédio exclusivo para negros causa polêmica nos Estados Unidos

57 projetos no Congresso para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal

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