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Repertório de notícias jurídicas.

Câmara aprova título de herói da Pátria para Santos Dumont

Ibama defende inspeção veicular obrigatória

Ex-titulares de cargos públicos de direção podem ter ´quarentena`

Bancos de dados e cadastros sobre consumidores podem ter alteração

Benefícios tributários da Zona Franca de Manaus podem ter expansão

Cadastro nacional de de presos e foragidos pode ser criado

Aumento de pena para seqüestro sofre rejeição

Acordo com Líbano pode ser usado para combate ao tráfico

TST conclui mais uma etapa da revisão de sua jurisprudência

Pagamento do PIS/Cofins para setor elétrico pode mudar

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Alistamento eleitoral de jovens no serviço militar pode ser proibido

Atividade de aqüicultura pode ter tarifa especial de energia

Estudante inadimplente pode ter benefício

Plenário pode votar fim da verticalização nas eleições

Quem contratar menor de 21 ou maior de 45 pode ter dedução do IR

Contas de água e luz poderão ter mensagens de conscientização

Brasil e Uruguai podem ter acordo de segurança

Idoso pode ter preferência na restituição do Imposto de Renda

Câmara aprova avaliação periódica das escolas privadas

Anatel garante novas regras para telefonia fixa

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