Repertório de notícias jurídicas.
Documentos podem conter informação sobre tipo sangüíneo
Vegetação nativa poderá ser obrigatória em áreas públicas
Oferta de medicamentos genéricos essenciais pode ser obrigatória
Audiência debaterá acordo para controle da Brasil Telecom
Edital de vestibular poderá dizer se curso é reconhecido
Validade de certificado de remédios pode ser duplicada
Rádios com até 1 km de alcance poderão ser liberadas
Zoneamento de reservas e assentamentos pode ser obrigatório
Alunos de baixa renda poderão ter cota em universidade
Empresas telefônicas podem ter de realizar ampla divulgação de suas tarifas
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Anatel pode ser proibida de realizar busca e apreensão de bens
Refinarias privadas poderão receber ajuda da União
Pagamento direto a conselho profissional pode ser proibido
Microempresa poderá ter débito com Previdência parcelado
Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao cliente
Limites de receita para microempresas podem aumentar
Condenado a 20 anos pode perder direito a novo julgamento
Documentos públicos poderão ter armazenamento eletrônico
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