Repertório de notícias jurídicas.
Programação monetária do Banco Central é aprovada
Servidor do Datasus pode ter plano de carreira
TIM reconhece insatisfação de clientes e promete melhorar
Anteprojeto prevê criação de 400 novas varas federais
Juros em financiamento rural podem ser limitados
Locatário de loja em shopping poderá ter benefício
Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação
Boletim de urna eletrônica pode ter versão digital
Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa
Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização
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Político que não pagar precatório pode ter punição
Adoção internacional pode ter nova regra
Novo prazo para filiação partidária pode ser votado
Primeiro caso de nepotismo aconteceu no ano 1500
Debatedores pedem aprovação de projeto contra violência
Agentes comunitários de saúde podem vir a ser contratados sem concursos
Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo
Corretoras podem pagar ISS sobre o número de profissionais
Prestadoras de serviços poderão fornecer declaração anual de quitação
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