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Repertório de notícias jurídicas.

Programação monetária do Banco Central é aprovada

Servidor do Datasus pode ter plano de carreira

TIM reconhece insatisfação de clientes e promete melhorar

Anteprojeto prevê criação de 400 novas varas federais

Juros em financiamento rural podem ser limitados

Locatário de loja em shopping poderá ter benefício

Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação

Boletim de urna eletrônica pode ter versão digital

Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa

Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização

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Político que não pagar precatório pode ter punição

Adoção internacional pode ter nova regra

Novo prazo para filiação partidária pode ser votado

Primeiro caso de nepotismo aconteceu no ano 1500

Debatedores pedem aprovação de projeto contra violência

Agentes comunitários de saúde podem vir a ser contratados sem concursos

Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo

Corretoras podem pagar ISS sobre o número de profissionais

Prestadoras de serviços poderão fornecer declaração anual de quitação

Juiz gaúcho descumpre decisão judicial do STJ

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