Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Causa de servidor municipal celetista compete à Justiça do Trabalho
Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data do pagamento
Honorários de perito devem seguir critérios genéricos
Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista
Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos
Correntistas serão indenizados por saque indevido
Cooperativa de saúde é obrigada a aceitar associação de médico
Colisão com locomotiva gera indenização
Dentista condenado por erro em tratamento ortodôntico
Clínica psiquiátrica indeniza por morte de paciente
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Município condenado por buraco causador de acidente de bicicleta
Intervalo de rurícola segue usos e costumes e não a CLT
União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita
Adicional noturno integra base de cálculo de hora extra
Rejeitado recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo
SBT e Gugu condenados por leiloar sunga de Thiago Lacerda na TV
Inexiste litigância de má-fé somente por interpor recurso de apelação
É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial
Presidente de empresa pode ter conta penhorada por dívida trabalhista
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