Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Sindicato não pode ser beneficiário de Justiça gratuita
Multa por atraso de pagamento aplica-se a contrato temporário
Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário
TST rejeita recurso via e-mail enviado para endereço errado
Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet
Empresa aérea pode usar detector de mentiras em empregados
Cláusula de não-concorrência é válida
Registro de nascimento é alterável para constar o nome da mãe divorciada
Cabe ao julgador definir necessidade de realização da prova pericial
TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar
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Engenheiro do BEMGE tem direito a enquadramento de bancário
TST isenta ONU do pagamento de custas processuais
Justiça comum é incompetente para julgar crimes de menor potencial ofensivo
TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo
TST afasta aplicação de turno ininterrupto de 6h a petroleiros
É inadmissível execução provisória de pena restritiva de direito
TST nega penhora de sepultura em execução trabalhista
Transação extrajudicial firmada sem presença de Advogado não é nula
TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo
Documentos de terceiros comprovam atividade para fins de aposentadoria
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