Notícias e julgados de Direito Civil

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Mulher obtém direito a circular com seu cão em elevador de condomínio

Universidade pode não renovar matrícula de estudante transferido

Mantida pensão a dentista incapacitado por descarga elétrica

Entidade sindical deve recadastrar-se no Ministério do Trabalho

Conselho tutelar pode ser eleito por voto direto

Hospital terá que indenizar por ter dado como morta paciente que estava viva

Risco de vida obriga Unimed a autorizar cirurgia

Fiat não obtém liminar que suspenda processo pela morte de Chico Science

Projeto prevê volta da cobrança de laudêmio

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Reconhecimento de filhos fora do casamento pode caber à vara de família

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

Barcas S.A. é condenada a pagar indenização à passageira

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

Passageira que levou pedrada em trem vai receber R$ 8 mil

Posto de combustíveis pode ser despejado por não pagar aluguel

Pode-se evitar inclusão em cadastro de devedor sem pagamento da caução

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